Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Prazo recursal. Termo a quo. Intimação pessoal dos procuradores da fazenda nacional mediante a entrega dos autos. Lei 11.033/2004, art. 20. Prolação de sentença. Perda do objeto de agravo de instrumento. Inexistência de coisa julgada.
«1.A intimação pessoal dos procuradores da Fazenda Nacional se dá mediante a entrega dos autos com vista (Lei 11.033/2004, art. 20). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote