Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo regimental em recurso especial. Citação do devedor feita pelo correio. Inocorrência da interrupção prescricional. Inovação recursal. Impossibilidade. Mora do exequente. Súmula 7/STJ. Precedente sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que na execução fiscal é válida a citação postal entregue no domicílio correto do devedor, mesmo que recebida por terceiros. ... (Continua)