Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Violação de princípios da administração pública. Sanção aplicada. Desproporcionalidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o tribunal a quo - soberano na apreciação da matéria fático-probatória - entendeu pela proporcionalidade da sanção aplicada (multa civil de cinco vezes o valor de seu salário na época do fato). ... (Continua)