Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inundação e alagamento em residência. Acordo extrajudicial firmado entre as partes. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o acordo firmado entre as partes não impede o ajuizamento de ação de indenização, haja vista que os valores constantes da transação estão aquém dos danos experimentados pela vítima, não sendo específico quanto aos termos e abrangência do acordo. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes, em casos análogos: AgRg no AREsp 326.662/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje 11/06/2013, AgRg no AREsp 310.660/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/5/13, AgRg no AREsp 497.535/PB, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/06/2014; AgRg no REsp 1.285.288/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/04/2012; AgRg no AREsp 211.262/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/10/2012. ... (Continua)