Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Substituição da penhora de dinheiro pela constrição de letras do tesouro nacional. Impossibilidade. Baixa liquidez dos títulos. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O provimento do especial para substituir a penhora sobre dinheiro pela constrição de letras do tesouro nacional, títulos de baixa liquidez, requer nova incursão fático-probatória, o que é inviável, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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