Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução. Concurso especial. Preferência. Penhora. Existência. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. ... (Continua)