Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Seguro facultativo. Ação de cobrança. Invalidez permanente. Prescrição anual. Termo inicial. Pagamento parcial da indenização. Causa interruptiva da prescrição. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.

«1. Nos termos do CCB, art. 202, VI, é causa interruptiva da prescrição «qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. No caso dos autos, esse ato se deu com o pagamento parcial da indenização securitária. ... (Continua)