Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 202
NORMA REVOGADA.
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DO DIREITO DE FAMÍLIA (Ir para)
Título I - DO CASAMENTO (Ir para)
Capítulo V - DAS PROVAS DO CASAMENTO (Ir para)
Art. 202- O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro, feito ao tempo de sua celebração (CCB/1916, art. 195).
CCB/2002, art. 1.543, caput (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - Justificada a falta ou perda do registro civil, é admissível qualquer outra espécie de prova.
CCB/2002, art. 1.543, parágrafo único (Dispositivo equivalente).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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