Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. Inviável a análise da pretensão absolutória, uma vez que, para desconstituir a convicção formada na origem, seria necessário adentrar no universo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)