Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Controvérsia sobre a prescrição. Omissão do tribunal de origem sobre a questão em torno do CPC/1973, art. 219, § 1º, oportunamente suscitada nas razões de apelação. Necessidade de anulação dos acórdãos referentes aos dois embargos de declaração opostos, sucessivamente, perante o tribunal de origem. Confirmação da decisão agravada, que acolhe a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com o CPC/1973, art. 535, II, cabem Embargos de Declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. ... (Continua)