Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Emissão de ações. Participação financeira. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Enriquecimento sem causa. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote