Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Divergência entre acórdão que aprecia o mérito e outro que conclui pela incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não há como reconhecer a divergência entre acórdão que adentrou ao mérito da demanda e julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, ante a verificação de óbice processual (AgRg nos EAREsp 214.649/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/04/2013, DJe 25/04/2013) ... (Continua)