Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução fiscal. Redirecionamento. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos, que «não há como determinar o redirecionamento do feito para os sócios Alexssandro de Souza Amorim e Adriano Dias Arão, pois conforme documentação acostada aos autos (Ficha Cadastral JUCESP de fls. 80/82 e Certidão de Dívida Ativa de fls. 12/22) estes somente ingressaram na sociedade em 06/10/1997, portanto, após os fatos geradores da dívida (28/02/92 a 29/01/93) (fl. 133, e/STJ); e b) a revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)