Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação que discute a validade das cláusulas contratuais. Prazo prescricional. Dez anos. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. Na linha da jurisprudência do STJ e nos termos do CCB/2002, art. 205, é de dez anos o prazo prescricional para o contratante de plano de saúde ajuizar ação contra a operadora, no intuito de discutir a validade de cláusulas contratuais. Precedentes. ... ()
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