Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Se o Tribunal de origem, a partir da análise de elementos de cunho fático-probatório, inclusive a quantidade de drogas apreendidas, concluiu que o agravado preenchia os requisitos para a concessão do benefício previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é inviável concluir de modo diverso, dada a necessidade de revisão desses elementos fáticos, vedada em recurso especial, por força da já mencionada Súmula 7/STJ. ... (Continua)