Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Transporte in utilibus da coisa julgada. Inaplicabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Arestos paradigmas. Ausência de similitude.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem bem esclareceu que «As entidades autoras da ação coletiva não representaram, em juízo, todos os servidores do IBAMA, mas somente aqueles que, estatutariamente, poderiam representar, sendo tal limitação reconhecida por decisão já transitada em julgada. (fls. 306-307/STJ). ... (Continua)