Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Posto revendedor de combustível. Autorização para funcionamento. Sucessão empresarial. Reexame. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido fundamentado na Portaria 116/2000 da anp. Análise. Inviabilidade.
«1. No caso, o acórdão recorrido consignou que «inexiste sucessão empresarial/societária entre a pessoa jurídica que ora pretende exercer a empresa e aquela detentora de 'dívidas resultantes de penalidades impostas' (Araçatuba Auto Posto Ltda. CNPJ 82.693.466/0001-84). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote