Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Derramamento de óleo no mar. Multa administrativa. Lei 5.357/1967. Fixação com base no salário-mínimo. Sanção pecuniária. Possibilidade violação ao princípio da desproporcionalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte. ... (Continua)