Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Decisão que defere pedido de arresto antes da citação. Excepcionalidade. Possibilidade. Regularidade do arresto. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que eventual nulidade na decisão singular do Relator, proferida com fulcro no CPC/1973, art. 557, fica superada com a reapreciação da matéria, na via do Agravo interno, pelo órgão colegiado. ... (Continua)