Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.1273.8001.4200

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Legislação. Época do falecimento. Ausência de prequestionamento. Aplicação. Súmula 211/STJ. Incapacidade da filha. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que a pensão especial decorrente de falecimento de militar deve ser regida pela legislação em vigor à época do seu óbito, que, tendo ocorrido antes do advento da Constituição Federal de 1988, é regida pelas Leis 3.633/59, 3.765/60 e 4.242/63. ... ()

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