Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273. Requisitos autorizadores. Revisão dos elementos informativos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 527, V. Ausência de similitude fática. Dissídio não demonstrado. Recurso desprovido.

«1. In casu, foi deferido pedido de tutela antecipada diante da existência de inequívoco periculum in mora, consubstanciado no grave quadro de saúde de bebê que sofreu diversas lesões cerebrais permanentes e irreversíveis e insuficiência respiratória decorrentes de indicativa imperícia cometida no parto. Rever o quadro fático firmado pelas instâncias ordinárias esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)