Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança que debate omissão no fornecimento de medicação a portador de doença grave. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote