Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Recebimento da apelação. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação a ensejar seu recebimento também no efeito suspensivo. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem entendeu, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que existe possibilidade de lesão grave e de difícil reparação decorrente do recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, a ensejar seu recebimento também no efeito suspensivo. ... (Continua)