Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Vícios. Inexistência. Mero inconformismo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Entendimento assentado no STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II, se o aresto impugnado decide a lide de forma clara e suficientemente fundamentada, concluindo que prevalece o quanto decidido na sentença de primeiro grau, com relação aos pontos não contestados nos sucessivos recursos processuais, conforme disposto no CPC/1973, art. 512. ... (Continua)