Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Inovação em sede recursal. Preclusão consumativa. Rejeição dos embargos.
«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada quanto à ausência de impugnação específica, nas razões do agravo regimental, do fundamento da decisão agravada que negou conhecimento ao recurso especial pelo óbice da Súmula 283/STF, o que atraiu a incidência da Súmula 182/STJ a impedir o conhecimento do regimental. ... ()
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