Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de empréstimo bancário. Taxa de capitalização mensal de juros e tarifas. Impossibilidade. Pleito para que se verifique a pactuação expressa. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios; seu somatório pode ser superior a 12% ao ano e os seus contratos não são regidos pelos art. 591 c/c o CCB/2002, art. 406, ambos. É possível revisar o contrato de empréstimo analisando se as taxas aplicadas ao débito parcelado (Súmula 297/STJ) causaram onerosidade excessiva ao usuário. ... (Continua)