Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Penhora. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não configuração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juntada de documento. Vista à parte contrária. Ausência de interesse recursal. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.