Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.1282.6003.8800

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Empréstimo tomado por empresa para aquisição de maquinário. Inaplicabilidade do CDC. Cláusula de eleição de foro. Validade. Reconhecimento de hipossuficiência por esta corte. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não se aplica do CDC aos contratos de empréstimo tomados por empresa para aquisição de maquinário a ser utilizado em sua atividade negocial. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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