Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Ausência de impugnação específica a diversos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Título executivo extrajudicial. Lei 10.931/2004. Juros remuneratórios. Impossibilidade de limitação. Capitalização de juros. Juros compostos. Arguição infundada. Tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê. Expressa previsão contratual. Contrato anterior à revogação da Resolução cmn 2.303/1996. Cobrança. Legitimidade. Cadastros de devedores inadimplentes. Inscrição. Requisitos. Cabimento.

«1. As razões do agravo regimental não impugnam especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada quanto à impossibilidade de discussão de resoluções, temas de índole constitucional, matérias não prequestionadas ou cuja fundamentação não foi impugnada, sem indicação do dispositivo legal violado, que exigem o reexame de matéria fática ou que estão preclusas, o que atrai, no particular, a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)