Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Procedência. Inconformismo do patrono da demandante quanto aos honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00. Importância irrisória e que desprestigia a atuação do profissional. Majoração para R$ 1.000,00, à luz dos parâmetros estabelecidos no § 2º, I a IV, c/c o § 8º, do CPC/2015, art. 85. Inadmissível adotar como valor mínimo para a fixação dessa verba, a Tabela de Honorários da OAB, a qual NÃO é obrigatória aos advogados. Sentença reformada. ... (Continua)