Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO, ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. CORRETO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Materialidade e autoria comprovadas. A palavra da vítima se reveste de crucial importância nos crimes ocorridos em contexto de violência doméstica e familiar, e no caso, está corroborada por outros elementos de prova. Precedentes. Dosimetria não merece ajuste. Pena-base no mínimo legal. Configurada a agravante do CP, art. 61, II, f. Impossibilidade de substituição por restritivas de direitos. Vedada a aplicação da pena autônoma de multa - Lei 11.340/06, art. 17. Manutenção do regime aberto. Razoabilidade e proporcionalidade das condições impostas na concessão de sursis. Desprovimento do Recurso.... (Continua)