Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de concessão da tutela de urgência - Pretensão de autorização para transporte de animal na cabine da aeronave fora da caixa de transporte - Descabimento - Alegação de necessidade da medida para fins de suporte emocional à passageira - Análise de eventual necessidade que demanda dilação probatória, especialmente quanto a comprovação da «doença emocional mencionada - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida.

Agravo improvido.