Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Intempestividade. CPC/1973, art. 536. Art. 263 do RISTJ. Não conhecimento.
«1. O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, obscura ou contraditória. ... ()
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