Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Militar. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de concessão de reforma militar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Militar. Incapacidade. Reforma. Mesmo grau hierárquico ocupado na ativa.
«1. É vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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