Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ônus sucumbenciais atribuídos ao município. Desistência da ação. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 467. Súmula 211/STJ. Custas e taxa judiciária. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de provas e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. Tentativa de lesão ao fetj. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que a inexistência de citação e a celebração do acordo acerca da dívida executada importaram em desistência da ação pelo Município, tampouco foram opostos, no ponto, embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)