Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prequestionamento. Falta. Súmula 282/STF. Concurso público. Requisito editalício. Dispositivos da Lei 8.666/1993. Ausência de pertinência temática. Súmula 284/STF.

«1 - Na linha da jurisprudência firmada pelo STJ, o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal de origem sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada pela parte nos recursos que interpôs perante as instâncias ordinárias. ... (Continua)