Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Art. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ. ... ()
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