Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. Créditos de pis/cofins. Regime não cumulativo. Ressarcimento. Apreciação do pedido administrativo pelo fisco. Escoamento do prazo de 360 dias previsto no Lei 11.457/2007, art. 24. Resistência ilegítima configurada. Súmula 411/STJ. Correção monetária devida. Termo inicial. Taxa selic

«1. Revela-se manifesta a deficiência na fundamentação recursal, a indicação de violação ao CPC/1973, art. 535, quando não há oposição de embargos de declaração. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF. ... (Continua)