Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos à execução fiscal. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Citação por edital. Possibilidade após o exaurimento de todos os meios à localização do devedor. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... (Continua)