Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos à execução. Procedimento administrativo em que não houve direito de defesa. Ausência de liquidez do título. Inversão dos ônus sucumbenciais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que a certidão que lastreia a execução é oriunda de procedimento administrativo em que não houve direito de defesa em favor da parte recorrida, além de caracterizar-se como título ilíquido, não passível de auto executoriedade como pretende o recorrente. ... (Continua)