Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Reajuste de vencimentos. Urv. Conversão. Compensação com valores pagos administrativamente. Juros moratórios. Exame da natureza do pagamento realizado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame das conclusões do Tribunal de origem, com a ampla cognição fático-probatória que lhe compete acerca da questão meritória, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ' (STJ, AgRg no REsp 1.010.629/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 30/03/2011). ... (Continua)