Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Reajuste de 28,86%. Compensação. Limitação temporal. Julgamento extra petita. Ofensa a coisa julgada. Inexistência. Execução de sentença. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
«1. Não há falar em configuração de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões necessárias à solução da controvérsia e motivou sua decisão com a aplicação do direito que entendeu cabível na hipótese. ... ()
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