Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535. Tese contrária ao do recorrente. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Portaria mare 2.179/98. Excesso de execução e compensação. Integralidade. Ausência de demonstração. Súmula 7/STJ.

«1. A corte de origem se manifestou de forma clara e harmônica acerca da ausência de desrespeito à coisa julgada e à regra relativa ao ônus da prova em sede de embargos do devedor, bem como sobre a eventual possibilidade de limitar-se temporalmente os reajuste decorrentes das ascensões dos agravantes. ... (Continua)