Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Suposta violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reajuste de 28,86%. Compensação. Súmula 7/STJ. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Precedentes.

«1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. ... (Continua)