Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Energia elétrica. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Legitimidade ativa do consumidor. Recurso especial repetitivo 1.299.303/SC. Violação do CF/88, art. 97. Não ocorrência. Demanda de potência efetivamente utilizada. Entendimento do acórdão catarinense que espelha a jurisprudência do STJ, conforme Súmula 391/STJ.

«1. Cuida-se de segundos embargos declaratórios opostos por Ecomax Centro de Diagnóstico por Imagem S/S Ltda. e primeiro apresentado pelo Estado de Santa Catarina em face de acórdão que encampou, já em sede declaratória, o entendimento firmado por ocasião do julgamento, pela Primeira Seção do STJ, do REsp 1.299.303/SC, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Min. César Rocha, para reconhecer a legitimidade ativa da empresa autora para pleitear a repetição de ICMS sobre demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. ... (Continua)