Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade contratual da montadora. Vício do produto. Alegado cerceamento de defesa e nulidade processual. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Pleito para que se reavalie a responsabilidade dos envolvidos. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Em razão de ser o magistrado o destinatário da prova, cabia à montadora fragilizar as apresentadas na inicial e convencê-lo da necessidade de uma maior dilação no que não obteve êxito. Assim, os argumentos de cerceamento de defesa e de nulidade, por julgamento antecipado da lide não fazem verão, principalmente nessa fase extraordinária. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)