Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. 1. Aplicação do disposto na Súmula 83/STJ. Recurso interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Possibilidade. 2. Conversão de obrigação de dar coisa incerta em pecúnia. Tema não debatido na origem. Súmula 282/STF. 3. Redução da multa. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, o disposto no enunciado 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça se aplica indistintamente às alíneas a e c do permissivo constitucional. Precedentes. ... ()
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