Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Incidência da Súmula 691/STF.

«1. OCPC/1973, art. 557, caput, autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de tribunal superior. Preliminar de desrespeito ao princípio da colegialidade rejeitada. ... (Continua)