Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Qualificadora do motivo fútil decotada pelo tribunal a quo. Inclusão. Impossibilidade. Revolvimento fático/PRobatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal local, ao analisar os autos, entendeu inexistente elementos aptos a ensejar a qualificadora do motivo fútil, assim, modificar o julgado demandaria, necessariamente, a incursão na seara fático/probatória, providência inviável em sede de recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)