Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Excesso de prazo da instrução criminal. Demora injustificada.

«1. A decretação ou a manutenção da custódia provisória, em qualquer fase do processo, exige a demonstração efetiva do preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312. Para tanto, não é suficiente, evidentemente, a simples reportação abstrata aos pressupostos previstos no mencionado artigo, à gravidade abstrata do delito ou à repercussão social dos crimes objeto da ação penal, sem nenhuma referência a elemento real de cautelaridade. ... (Continua)